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sábado, 26 de novembro de 2016

A RNA debateu hoje a fixação dos preços nas concessões de terra e a Lei da Terra Angolana


O conflito de terras é permanente em Angola, porque o Estado não cumpre com a Constituição e com a Lei da Terra, não indemnizando os titulares dos terrenos registados na Conservatória do Registo Predial e que são expropriados por utilidade pública, conforme o nº3 do artigo 37º da Constituição de Angola.

A Constituição de Angola no seu artigo 37.º, nº1 ,diz que, « A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão, nos termos da Constituição e da lei», e o nº 2, «O Estado respeita e protege a propriedade e demais direitos reais das pessoas singulares, colectivas e das comunidades locais…».

Assim, salvo melhor opinião, o princípio da propriedade originária do Estado dos terrenos, que é um princípio comunista, confronta-se com os direitos fundamentais dos cidadãos angolanos e em particular o direito privado as terras. 

A Lei nº 43/76, de 19 de Junho, no seu artigo 1.º, nº1 em que determina a reversão em benefício do Estado, sem direito a qualquer indemnização, de todos os prédios de habitação, ou partes destes, pertencentes a cidadãos, nacionais ou estrangeiros, que, sem qualquer justificação, se tenham ausentado do país por mais de quarenta e cinco dias ( também a Lei 3/76, de 3 de Março, na alínea g) do artigo 4.º ) e ainda o n.º2 que determina a reversão a favor do Estado de todos os prédios dos cidadãos que tivessem colaborado com organizações anti-nacionais, por exemplo a UPA-FNLA e UNITA, leis estas inconstitucionais face a Constituição Angolana de 2010.

Atendendo que a reversão implica a aquisição, por parte do Estado, do direito de propriedade, está sujeita a registo, pelo que só produz efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo, conforme o Código do Registo Predial Angolano.

Desta forma, qualquer cidadão angolano e estrangeiro, que seja ainda titular de terreno urbano registado na Conservatória do Registo Predial, e seus sucessores podem solicitar uma certidão comprovativa e «perseguir a coisa», nem que seja pela via judicial.

São milhões de casos de conflito de terras em Angola e a responsabilidade dos mesmos existirem é do Executivo Angolano, que não aplica a Lei convenientemente e dos oportunistas, que partem casas dos cidadãos, expulsão camponeses das suas terras ilegalmente, sem qualquer compensação ou indemnização.


E o conflito de terras em angola é uma das causas que perturbam a paz social em Angola.

sexta-feira, 25 de novembro de 2016

OUÇA A RÁDIO ANGOLA UNIDA (RAU): A 13ª Edição do programa “7 dias de informação em Angola “ em 25-11-2016.‏

Rádio Angola Unida (RAU) – 13.ª Edição do programa "7 dias de informação em Angola". Eis o programa "7 dias de informação em Angola", apresentado no dia 25/11/2016 por Serafim de Oliveira com análises e comentários de Carlos Lopes:

-BNA desmantelou rede de criminosos ligado a divisas e pouco mais se sabe sobre o assunto.

- O Executivo Angolano contradiz-se quando quer recrutar centenas de médicos, enfermeiros e professores mas o OGE de 2017 proíbe novas contratações.

- A manifestação de 26 de Novembro será adiada para data a anunciar por causa da proibição do GPL.

Perguntas e sugestões podem ser enviadas para Prof.kiluangenyc@yahoo.com.

RAU – Rádio Angola Unida -Uma rádio ao serviço dos angolanos, que não têm voz em defesa dos Direitos Humanos e Combate a Corrupção, em prol de um Estado Democrático e de Direito, apostando no Desenvolvimento sustentável e na dignidade do povo soberano de Angola.

Os programas da Rádio Angola Unida (RAU) são apresentados e produzidos em Washington D.C.

PARA OUVIR : http://www.blogtalkradio.com/profkiluangenyc/2016/11/25/angola-a-manifestao-de-26-de-novembro-adiada-para-data-a-anunciar

O governador provincial de Luanda proibiu a manifestação contra a nomeação de Isabel dos Santos


(...) O governador provincial de Luanda proibiu a manifestação contra a nomeação de Isabel dos Santos, para a direção da petrolífera estatal Sonangol, marcada para sábado, anunciaram os promotores do protesto.
Um comunicado dos promotores, assinado pelo ativista Luaty Beirão, refere que a informação do indeferimento da manifestação foi comunicada, na manhã de quinta-feira, verbalmente pelo comandante provincial de Luanda da Polícia Nacional, comissário José Sita.
A decisão foi tomada com base num parecer de José Sita, que considerou dever ser dada prioridade à realização de uma marcha sobre "O Papel da Mulher Religiosa na Consolidação da paz em Angola", programada para o mesmo dia e local do protesto contra a nomeação de Isabel dos Santos.

O comandante provincial de Luanda da Polícia Nacional
informou que o pedido de autorização para a marcha foi feito pelo departamento da mulher do Conselho de Igrejas Cristãs em Angola (CICA) em 28 de setembro, para o trajeto do Cemitério da Santana para a Praça 1º de Maio.
José Sita justificou que a prioridade deveria recair sobre o evento religioso, "prevendo-se a participação de um número considerável de pessoas".
"Com vista a evitar constrangimentos aos automobilistas, bem como às pessoas que afluirão ao local, sugerimos que o trânsito automóvel seja desviado no perímetro da Praça da Independência, contando com a colaboração das organizações juvenis apartidárias, para a organização do evento", lê-se no documento da polícia.
Os promotores da manifestação dizem não perceber a razão de ter sido a Polícia Nacional a primeira a comunicar verbalmente o indeferimento, só depois de o terem solicitado, tendo sido o documento escrito entregue à tarde, com a decisão do governador da província de Luanda.
De acordo com a nota, os promotores da manifestação informaram o comandante da polícia que, apesar da proibição, a partir das 15:00 vão estar presentes no Largo da Independência, local previsto para o protesto, para avisar quem não tiver tido conhecimento da proibição.
"Mais informam que comunicaram ao digníssimo Procurador-Geral da República a ilegalidade da decisão do senhor governador, que de maneira flagrante viola a Lei sobre o direito de Reunião e de Manifestação", refere o comunicado.
Para os próximos dias, os promotores da manifestação prometem "anunciar um conjunto de medidas para fazer valer a liberdade de reunião e de manifestação".
Isabel dos Santos foi nomeada em junho, no âmbito da reestruturação da maior empresa de Angola e em causa está o facto de a empresária ter sido nomeada Presidente do Conselho da Administração da Sonangol, pelo pai, Chefe de Estado, José Eduardo dos Santos, levando os contestatários da nomeação a alegar uma violação da Lei da Probidade Pública.
Os promotores da manifestação admitem ainda que a empresária
angolana pode estar impedida de exercer aquelas funções, pelas posições que detém noutras empresas.
Em comunicado emitido no sábado, os promotores da manifestação, entre os quais o antigo primeiro-ministro angolano Marcolino Moco e o 'rapper' e ativista Luaty Beirão, informaram que pediram a Isabel dos Santos uma lista com as empresas de que é sócia e "que, direta ou indiretamente, partilham negócios com o grupo Sonangol e suas associadas".
O responsável pela comunicação institucional do Governo angolano disse, a 16 de novembro, que esta manifestação é uma "pressão" sobre a justiça.
Manuel Rabelais, diretor do Gabinete de Revitalização e Execução da Comunicação e Marketing da Administração (GRECIMA), afirmou, numa declaração lida na sede daquele órgão, que se deveria "aguardar serenamente pelo pronunciamento do Tribunal Supremo" sobre o caso.

"Embora a manifestação seja um direito
constitucionalmente consagrado, consideramos que este tipo de pressão sobre o sistema judicial pode condicionar a sua decisão", afirmou Manuel Rabelais.

 FONTE: Lusa

sábado, 19 de novembro de 2016

JÁ PODE OUVIR AGORA A RÁDIO ANGOLA UNIDA (RAU): A 12ª Edição do programa “7 dias de informação em Angola “ em 18-11-2016.‏

Rádio Angola Unida (RAU) – 12.ª Edição do programa "7 dias de informação em Angola". Eis o programa "7 dias de informação em Angola", apresentado no dia 18/11/2016 por Serafim de Oliveira com análises e comentários de Carlos Lopes:

- O OGE de 2017 sem rubrica para apoiar financeiramente os partidos nas eleições gerais.

- FESA abordou o tema da boa governação e da corrupção, mas não sabem quantos processos judiciais existem contra os corruptos em Angola.

- A bolsa de Luanda quer mercado de acções para as empresas privadas, sem saber quantas são as que estão devidamente organizadas.

Perguntas e sugestões podem ser enviadas para Prof.kiluangenyc@yahoo.com.

RAU – Rádio Angola Unida -Uma rádio ao serviço dos angolanos, que não têm voz em defesa dos Direitos Humanos e Combate a Corrupção, em prol de um Estado Democrático e de Direito, apostando no Desenvolvimento sustentável e na dignidade do povo soberano de Angola. Os programas da Rádio Angola Unida (RAU) são apresentados e produzidos em Washington D.C.

PARA OUVIR : http://www.blogtalkradio.com/profkiluangenyc/2016/11/19/o-oge-de-2017-sem-rubrica-para-apoiar-financeiramente-os-partidos-nas-eleies

sábado, 12 de novembro de 2016

OUÇA AGORA A RÁDIO ANGOLA UNIDA (RAU): A 11ª Edição do programa “7 dias de informação em Angola " em 11-11-2016.‏

Rádio Angola Unida (RAU) – 11.ª Edição do programa “7 dias de informação em Angola”. Eis o programa “7 dias de informação em Angola”, apresentado  no dia 11/11/2016 por Serafim de Oliveira com análises e comentários de Carlos Lopes:

- 41 anos de governação do MPLA em que a maioria dos angolanos têm IDH dos mais baixos do mundo.

- Isabel dos Santos vai receber 121 milhões de euros do BPI e como PCA da Sonangol vai investir no Millennium-bcp que tem prejuízo.

- Como Donald Trump pode vir a relacionar-se com o Presidente de Angola.

Perguntas e sugestões podem ser enviadas para Prof.kiluangenyc@yahoo.com.

RAU – Rádio Angola Unida -Uma rádio ao serviço dos angolanos, que não têm voz em defesa dos Direitos Humanos e Combate a Corrupção, em prol de um Estado Democrático e de Direito, apostando no Desenvolvimento sustentável e na dignidade do povo soberano de Angola. Os programas da Rádio Angola Unida (RAU) são apresentados e produzidos em Washington D.C.


sábado, 5 de novembro de 2016

RNA debateu as telecomunicações e o aumento das tarifas das comunicações em Angola com a intervenção de Carlos Lopes e convidados em 5-11-2016


A Rádio Nacional de Angola debateu as telecomunicações em Angola, no programa “Tendências e Debates”, abordando a expansão da rede, a qualidade e o aumento da tarifa, com a participação de Carlos Lopes e convidados.

As queixas são muitas por parte dos consumidores em relação ao acesso, a qualidade do serviço das comunicações e agora com o aumento brutal das mesmas, por parte do Executivo Angolano, que não teve em conta a actualização dos salários dos consumidores e a taxa de inflação 25% do OGE 2017, com aumento de cerca de 38% da tarifa, permite o crescimento dos lucros dos operadores e não o interesse dos consumidores.

Este grande aumento das tarifas das comunicações acontece com a aproximação do natal, passagem de ano, as eleições gerais em 2017 e o Conselho de Ministros orientado pelo Titular do Poder Executivo Angolano, criou mais uma dificuldade aos angolanos com uma despesa acrescida de pelo menos 350Kz aos consumidores.

Mais uma vez, o Executivo Angolano cria uma medida que dificulta a vida da população numa crise de que é responsável e não encontra soluções para os problemas dos angolanos.

As eleições gerais, livres, justas e transparentes em 2017, é a via da mudança de regime e dos governantes, que empobrecem cada vez mais o povo soberano de Angola.

JÁ PODE OUVIR A RÁDIO ANGOLA UNIDA (RAU): A 10ª Edição do programa “7 dias de informação em Angola“ em 04-11-2016.‏

Rádio Angola Unida (RAU) – 10.ª Edição do programa “7 dias de informação em Angola”. Eis o programa “7 dias de informação em Angola”, apresentado  no dia 04/11/2016 por Serafim de Oliveira com análises e comentários de Carlos Lopes:

-O sistema fiscal angolano obrigado a informar os EUA dos titulares de contas, seguros de vida e fundos de investimento que sejam americanos.

- Os centros comerciais em Luanda que têm prejuízos, acabam por fechar porque não suportam a despesa elevada com a energia dos geradores e outros custos de contexto.

 - A última legislatura da Assembleia Nacional vai ter muitas Leis para aprovar, porque o MPLA pode não ser poder em 2017.

Perguntas e sugestões podem ser enviadas para Prof.kiluangenyc@yahoo.com.

RAU – Rádio Angola Unida -Uma rádio ao serviço dos angolanos, que não têm voz em defesa dos Direitos Humanos e Combate a Corrupção, em prol de um Estado Democrático e de Direito, apostando no Desenvolvimento sustentável e na dignidade do povo soberano de Angola. Os programas da Rádio Angola Unida (RAU) são apresentados e produzidos em Washington D.C.