Embaixada de Angola lamenta voto de solidariedade com Luaty Beirão da Assembleia de Lisboa

“”(…)  Em comunicado, a representação diplomática angolana considera "tendenciosa" a atitude do órgão autárquico português , adiantando que dá "eco às vozes que sob o pretexto de uma `liberdade de expressão` se predispõem sistematicamente a desrespeitar as leis do Estado em Angola".
Luaty Beirão, de 33 anos, é um dos 15 ativistas detidos desde 20 de junho e acusados em setembro, pelo Ministério Público, de atos preparatórios para uma rebelião e um atentado contra o Presidente angolano. O `rapper` iniciou uma greve de fome a 21 de setembro em protesto contra o que considera ser a sua prisão ilegal por se ter esgotado o prazo máximo de 90 dias de prisão preventiva (20 de junho a 20 de setembro) sem nova decisão.

Na terça-feira, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou por maioria, com o voto contra do PCP e a abstenção dos Verdes, um voto exprimindo solidariedade com os ativistas e recomendando a sua "imediata libertação".
Refere na moção que os detidos "enfrentaram dificuldades, inclusivamente no acesso ao direito de defesa" e que "nenhuma acusação formal para a sua detenção foi apresentada", assinalando que o atual estado de saúde de Luaty Beirão "é muito grave, a sua vida encontra-se em perigo".

Para a Embaixada de Angola, o processo judicial "corre os seus trâmites em conformidade à Constituição e demais legislação angolana aplicável, não havendo, por conseguinte, qualquer excesso de prisão preventiva neste caso, tampouco situações de tratamento desumano aos implicados".
"A Embaixada lamenta profundamente o facto de ao invés de estar preocupada com os seus problemas domésticos, a Assembleia Municipal de Lisboa, se dedique a envolver-se nos assuntos internos da República de Angola, estribando-se em informações jornalísticas emotivas e sensacionalistas, com expressa negligência em aprofundar, junto das legítimas instituições do Estado angolano, o conhecimento sobre os factos", adianta o comunicado.
Assinala ainda que "jamais uma instância municipal ou provincial da República de Angola ousou questionar ou exercer pressão de qualquer espécie sobre decisões de entidades portuguesas", tal como "o Executivo da República de Angola nunca questionou sobre as inúmeras manifestações susceptíveis de atentar contra segurança e ordem públicas registadas em Portugal ou noutros países de que resultam, na maioria dos casos, em forte carga policial, detenções, prisões e condenações".

A propósito do caso que tem motivado críticas de organizações internacionais, o ex-primeiro-ministro angolano Marcolino Moco considerou hoje numa entrevista à agência Lusa que o "regime angolano está encurralado" e "inventa crimes" que não estão tipificados na legislação.
Segundo Marcolino Moco, que foi também o primeiro secretário-executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), entre 1996 e 2000, os jovens ativistas "estão a tentar exercer os direitos que estão consagrados na Constituição de 2010".  “” – FONTE : RTP

Novos 60 tribunais de Comarca em Angola só em 2018

“”(…)  Segundo a lei orgânica sobre a organização e funcionamento dos tribunais de jurisdição comum, que entrou em vigor em 02 de fevereiro, serão criados, numa fase inicial e experimental, os tribunais (primeira instância) das províncias de Luanda, Bengo, Cuanza Norte, Benguela e Huíla.
Contudo, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, que na quarta-feira concluiu uma visita ao interior do país, esclareceu que a abertura dos novos tribunais de Comarca só acontecerá em 2018.
Na nova legislação, consultada pela Lusa, os tribunais de Comarca podem compreender o território de "um ou de vários municípios da mesma província judicial", tendo jurisdição na respetiva área e que pode ser desdobrada em salas de competência especializada ou de pequenas causas e criminais, designando-se pelo nome do município sede.
"Iremos certamente imprimir uma nova dinâmica à Justiça, ajustando-a à realidade nacional e internacional", disse anteriormente o ministro Rui Mangueira, a propósito do novo organização judiciária angolano.
Na prática, os 18 tribunais provinciais atuais, que julgam sobre todas as matérias, vão dar lugar - tal como os municipais - a 60 tribunais de comarca de competência genérica, de primeira instância.
Por exemplo, na capital angolana deixará de existir o Tribunal Provincial de Luanda, passando a funcionar quatro de Comarca, em Luanda, Cacuaco, Viana e Belas.

Esta lei implica a criação de cinco regiões judiciais, com um tribunal de Relação próprio, abrangendo as províncias judiciais de Luanda (sede), Bengo e Cuanza Norte (Região I); Uíge (sede), Malanje, Zaire e Cabinda; (Região II); Benguela (sede), Bié, Cuanza Sul e Huambo (Região III); Huíla (Sede), Cuando Cubango, Cunene e Namibe (Região IV); e Lunda Sul (sede), Lunda Norte e Moxico (Região V).
Esta componente da reforma, introduzindo uma nova instância de recurso (Relação), avança ainda este ano, mas só será concluída em 2020, explicou o ministro. Além de novos tribunais, este programa de reforma da Justiça em Angola envolve também a formação de magistrados judiciais, explicou agora Rui Mangueira.
Na reforma em curso mantêm-se as províncias judiciais, que correspondem à divisão político-administrativa do país, e o Tribunal Supremo como última instância de recurso da jurisdição comum.
Esta reorganização prevê igualmente a independência financeira dos tribunais, o que obrigará à criação de unidades de gestão para cada uma das 18 províncias.”” – FONTE :  NOTÍCIAS  AO MINUTO

General "Filó" rejeita qualquer responsabilidade no "caso Cassule e Kamulingue"

“”(…)  O tenente-general José Peres Afonso, mais conhecido por “General Filó, apontado no julgamento do "caso Cassule e Kamulingue" como o autor moral dos assassinatos, disse à VOA sem gravar entrevista estar cansado das invenções contra ele.
Ele reiterou que desconhecia completamente o que os condenados estavam a orquestrar.
O “General Filó” afirmou ainda que desde que chegou a Luanda não foi informado de qualquer notificação da Justiça.
Entretanto, Zola Ferreira, advogado da Associação Mãos Livres que assiste os familiares das vítimas, indica que agora as atenções da sua equipa estão focadas no processo a ser aberto brevemente contra o suposto autor moral do crime, o tenente-general José Peres Afonso, mais conhecido por “General Filó.

Por seu lado, os advogados dos nove membros que integram os serviço de inteligência de Angola e Policia Nacional condenados na Quinta-feira última, 26, pelo Tribunal Provincial de Luanda a pesadas penas de prisão pelo assassinato dos activistas Isaías Cassule e Alves Kamulingue em 2012, recorreram da sentença do Tribunal  Provincial de Luanda.
Benja Satula, um dos membros da equipa de advogados dos condenados, disse que a decisão foi iníqua e completamente destituída de provas.
Satula afirma que a sua equipa está à espera que o Tribunal Supremo, para onde já recorreu, anule o processo ou absolva os réus. “” – FONTE : VOA

Activistas em tribunal na Lunda Norte

“”(…)  Três simpatizantes do Movimento do Protectorado das Lundas compareceram Quinta-feira, 26, em tribunal na Lunda Norte mas o seu julgamento foi adiado para o próximo dia 2 de Maio.
Os três foram presos no dia 9 de Fevereiro depois de confrontos com a policia que ocorreu após uma rusga policial á casa de um militante daquele movimento e onde a polícia confiscou t-shirts do movimento.
Apos a sua detenção registaram-se confrontos em frente à esquadra durante os quais foram presas cerca de 40 pessoas, disse o presidente daquele movimento José Mateus Zecamutchima.

O julgamento dos três activistas - Domingos Coqueiro, de 45 anos de idade, Alexandré Sauanuque, de 52 anos e Zeca Samuimba, de 52 – foi adiado depois dos eu advogado ter afirmado que o processo apresentado pelas autoridades está “cheio de irregularidades”.
As autoridades alegam que os três estavam armados com catanas e uma pistola e estiveram envolvidos em desacatos dentro da esquadra.
Zecamutchima alega que os três detidos foram “brutalmente torturados”.
O juíz adiou o julgamento mas recusou-se a remeter os três detidos em liberdade afirmando que eles poderiam fugir. “” – FONTE : VOA

Activista e advogado continuam detidos em Cabinda sem previsão de julgamento

“”(…)  O activista José Marcos Mavungo e o presidente provincial da Ordem dos Advogados de Angola Arão Tempo continuam na prisão 20 dias depois de terem sido detidos pelas autoridades em Cabinda.

Mavungo foi detido em casa na manhã do dia 7 antes do início de uma marcha por ele organizada que pretendia manifestar-se contra as violações dos direitos humanos no enclave e a governadora Aldina Matilde da Lomba Katenbo.
O advogado Tempo, por sua vez, foi preso na fronteira com a República do Congo.
O deputado pela bancada parlamentar da Unita Raul Danda e activista cívico de cabinda Alexandre Kuanga deploram e criticam a atitude das autoridades.
Danda vai mais longe e acusa: "Recebi uma ligação de alguém próximo ao Governo de Cabinda a informar-me que os serviços de segurança do Estado perguntavam constantemente no aeroporto de Cabinda a que horas eu chegava", diz Danda que considera de arbitrária a detenção dos dois activistas cívicos.

"Prende-se o Dr. Marcos Mavungo por apelar as pessoas a se manifestarem, o que é um direito constitucional isto é algum crime? Prende-se o Dr. Arão Tempo por ir à procura de tratamento em Ponta Negra porque a saúde em Cabinda é uma desgraça, é medíocre, não presta para nada, isto é crime?”, pergunta o líder parlamentar da Unita.
O activista Alexandre Kuanga, que diz ter escapado à prisão em Cabinda, revela que "mesmo passando pelo tribunal sem provas o Dr. Marcos Mavungo continua detido e o Dr. Arão Tempo ate agora não foi ao tribunal”.
Fontes da VOA indicam que as autoridades judiciais têm 45 dias para formalizar a acusação contra Mavungo e Tempo e, findo este período, podem solicitar mais 45 dias e, finalmente, mais 30 dias para formalizar a acusação. “” – FONTE : VOA