Investir na Indústria de Angola em ZEE

Na Zona Económica Especial (ZEE) Luanda/Bengo, localizada no quilómetro 30 em Viana, criada em 2005, numa área total de 8.300 hectares, onde foram projectadas 73 fábricas, das quais oito encontram -se já em funcionamento e inauguradas a 27 de Maio pelo Presidente da República e que estão orçadas em 50 milhões de dólares norte-americanos.

A Sonangol participa no projecto ZEE por orientação do Presidente da República, tanto na definição de estratégias sobre a implementação e na cedência de recursos humanos qualificados, como no apoio técnico, material e financeiro. O processo de transferência de responsabilidade do GRN (Gabinete de Reconstrução Nacional) para a Sonangol teve início em Abril de 2010 e a transferência do património foi assinado pelas partes a 11 de Outubro de 2010.

A Sonangol Investimentos Industriais (SIIND) - subsidiária da Sonangol EP, investe na ZEE na aquisição de equipamentos destinados à montagem e funcionamento das indústrias e entre 8 a 30 de Junho deste ano, vai promover as indústrias que pretende implementar na ZEE, um programa destinado, principalmente, a empresários nacionais com o objectivo de encontrar investidores interessados, com capacidade empreendedora e de gestão comprovada, a fim de participarem na gestão das unidades já lançadas e não devem ser devedoras do Estado e segurança social, nem terem dívidas em mora junto do sistema financeiro.

Os empresários nacionais têm prioridade para investir na ZEE, no âmbito do Decreto 49/11, devidamente legalizados, e que tenham capacidade de criar mais-valias de produção e emprego.

Estão excluídos projectos empresariais ligados ao fabrico de explosivos, fogo de artifícios, material bélico ou cuja actividade traga prejuízos ambientais.

São bem-vindos na ZEE os gestores e investidores estrangeiros com know-how tecnológico e que dominem o sector em que pretendam investir.

A SIIND já contratou com empresas estrangeiras a reposição de peças sobressalentes para as indústrias.

Sobre o fornecimento de electricidade às unidades fabris, a ZEE conta com 60 Kilovolts de uma subestação local, 30 kilovolts provenientes de uma barragem e ainda com um grupo de geradores como alternativa.

Mas, a realidade é outra. O abastecimento é instável e irregular de energia eléctrica, às infra-estruturas estão inacabadas e à necessidade de mão-de-obra qualificada e de parceria tecnológica adequada ao desenvolvimento industrial é um problema de difícil resolução.

Por outro lado, os empresários que ficarem de «fora» da ZEE, não têm os mesmos benefícios fiscais e aduaneiros, que forem atribuídos às indústrias da Zona Económica Especial.

O Executivo Angolano não deve praticar uma política de exclusão na industrialização do país, onde os empreendedores têm que ter os mesmos direitos de acesso aos benefícios do investimento efectuado, mesmo que seja implantado em outras zonas de Angola.

A competitividade no mercado livre e aberto em Angola, depende dos incentivos que serão criados pelo Executivo para apoiarem a indústria nacional, mas sem constrangimentos ou entraves inesperados.

A nova lei do investimento privado em Angola é elitista

Foi aprovada no plenário da Assembleia Nacional Angolana a nova Lei do Investimento Privado Angolano.

Após ouvir o Ministro das Finanças Dr. Carlos Lopes, que aceitou correções menores a nova Lei, vindas da bancada da UNITA e algumas da bancada do MPLA, realço as seguintes alterações na citada Lei:

1- Fica abrangido pela nova lei, os investimentos no país superiores a um milhão de dólares americanos, que darão direito a isenções fiscais e aduaneiras, após aprovação do Ministério das Finanças ( a ANIP perdeu autonomia nesta matéria ). Todo o investimento abaixo deste valor é considerado no quadro geral do investimento em Angola, que obedece a legislação específica existente e a ser criada, como a Lei de apoio as micros, pequenas e médias empresas angolanas.

Defende o executivo angolano, que esta lei evitará a «sangria» de capitais para o exterior, principalmente em projectos que foram pouco relevantes para o país, nomeadamente na criação de postos de trabalho.

As críticas levantadas pela classe empresarial e outros sectores sociais angolanos, de que esta lei deixava de fora os empresários nacionais, foi contrariada pelo Ministro das Finanças com a Lei do Fomento do Empresariado Nacional, que convínhamos na prática, nunca teve sucesso na sua aplicabilidade, nomeadamente, no que diz respeito aos apoios financeiros, como o crédito e o capital de risco, as previstas isenções ao imposto industrial, aduaneiro etc.

2 – Deixa de haver a presunção do projecto aprovado no fim do prazo previsto para a sua análise, dando lugar a outra presunção de “desaprovação” como forma de garantia do Estado Angolano contra projectos aprovados com pouca relevância nacional no desenvolvimento do país.

3 – Foram aceites alguns alargamentos de prazos ao longo da sessão parlamentar, com base nas propostas dos Deputados.

Esta Lei é elitista, porque de facto condiciona em igualdade de circunstâncias os empresários, quer nacionais quer estrangeiros, no acesso aos benefícios previstos nas três zonas estabelecidas. É uma Lei a ser aplicada aos projectos escolhidos, com os investidores de maior dimensão, que serão muito poucos e irão controlar e usufruir, dos concursos abertos pelo Estado as empresas privadas «apadrinhadas», em sectores apetecíveis como a Habitação, infra-estruturas rodoviárias e sociais ( saúde e educação ), agricultura e pescas, com a alegação do Executivo, que são este os projectos que vão criar milhares de postos de trabalho em Angola e por maioria de razão a serem premiados com os incentivos fiscais e outros.

O Ministro das Finanças não se cansou de sublinhar que esta Lei assegurava o bem-estar dos Angolanos. A ver vamos, Sr. Ministro.

O que vai acontecer, é que as poupanças internacionais vão ser desviadas para outros países, como Moçambique, que têm custos mais baixos de implantação de projectos de investimento, em que o IDE é protegido e é garantido o repatriamento dos lucros de uma forma mais célere e desburocratizada do que em Angola.

Não tenho dúvidas que este ano e os próximos anos terão níveis de investimento, mais baixos em Angola, por força desta Lei, não só no investimento estrangeiro como no nacional, considerando que o empresariado angolano está descapitalizado.

As falhas de pagamento por parte do Executivo Angolano nos últimos dois anos, que colocaram centenas de empresas em situação financeira de colapso e juntando a dificuldade no repatriamento dos lucros, os empresários vão começar a desinvestir em Angola, alienando as suas participações nas sociedades de direito Angolano.

Esta iniciativa reguladora do investimento privado vai ser um dos maiores desastres económicos e financeiros em Angola, com consequências imprevisíveis a médio e longo prazo, acreditando que a curto prazo só os «elitistas» sonharão que vão multiplicar os seus lucros com os esquemas habituais.