Rádio Angola Unida (RAU): 196º
Edição do programa "7 dias de informação em Angola" apresentado no dia 3-12-2020
por Serafim de Oliveira com análises e comentários de Carlos Lopes:
- - Manuel Vicente, deputado do MPLA, está a
residir no Dubai desde junho, invocando motivos de saúde. A Procuradoria de
Angola vai reavaliar as imunidades que protegem o ex-vice-Presidente angolano
de processos judiciais. Até agora, o ex-vice-Presidente do país e antigo
dirigente da petrolífera estatal Sonangol, cujo nome tem surgido envolvido em
vários escândalos de corrupção tem estado a salvo das investigações criminais,
com base na Constituição angolana que concede uma imunidade aos antigos
titulares deste cargo, que só terminaria cinco anos após o fim do mandato, em
setembro de 2022. Mas, segundo uma fonte judicial ouvida pela Lusa, a PGR vai
pedir uma reavaliação jurídica do estatuto do vice-presidente “para analisar a
situação e ver até que ponto está protegido ou não”. No entendimento de alguns
juristas, como Rui Verde, a PGR angolana tem feito uma “interpretação errada da
Constituição” no que se refere às imunidades de ex-titulares do poder público.
Os cinco anos só contariam se se quisesse abrir um processo no tempo em que ele
[Manuel Vicente] era vice-Presidente”, o que não acontece em relação às
alegações que têm sido noticiadas pela imprensa, disse o jurista à Lusa no
passado mês de outubro. O nome do antigo presidente da petrolífera angolana
Manuel Vicente, que foi investigado em Portugal, surge ligado à empresa CIF
(China International Fund) e ao desvio de milhões de dólares da Sonangol.
Segundo Rui Verde, a imunidade que está estabelecida no artigo 127.º da
Constituição da República de Angola (responsabilidade criminal) aplica-se
apenas a crimes praticados no exercício das funções. “Neste momento, não
estamos a falar de Presidente e vice-Presidente, e sim de ex-Presidente [José
Eduardo dos Santos] e ex-vice Presidente [Manuel Vicente] e aí não se aplica
este artigo 127.º. Julgo que tem havido alguma confusão neste aspeto”, destacou
na altura o jurista e professor de Direito. Manuel Vicente, que é atualmente
deputado (MPLA) encontra-se a residir no Dubai desde junho, invocando motivos
de saúde, ausência que foi comunicada à Assembleia Nacional e que se encontra
justificada, segundo uma fonte parlamentar. A mesma fonte acrescentou que
Manuel Vicente tem participado nas sessões plenárias através de
videoconferência. A justiça angolana tem vindo a apertar o cerco aos aliados do
anterior Presidente, José Eduardo dos Santos, e constituiu arguidos, em
outubro, os generais Manuel Hélder Vieira Dias Júnior, “Kopelipa”, e Leopoldino
Fragoso do Nascimento, “Dino”, no âmbito de um processo relacionado com
contratos entre o Estado e o CIF, através do extinto Gabinete de Reconstrução
Nacional. Os antigos chefes da Casa Militar e da Casa de Segurança de José
Eduardo dos Santos, que já tinham visto dois edifícios arrestados em fevereiro
deste ano pelo Serviço Nacional de Recuperação de Ativos, entregaram ao Estado
angolano em outubro várias fábricas, uma rede de supermercados e edifícios de
habitação. Atualmente, os dois homens fortes do anterior regime estão proibidos
de se ausentar do país.
- A Aenergy, empresa que mantém uma disputa judicial com o Estado
angolano, afirma ter provas de que as turbinas arrestadas à empresa e que
deveriam estar sob custódia do IGAPE, instituto que gere participações estatais
foram confiscadas pelo executivo. Numa carta dirigida ao tribunal federal de
Nova Iorque, a Aenergy, que foi alvo de rescisão de contratos por parte do
Governo angolano, tendo sido arrestados pela justiça vários dos seus
equipamentos, incluindo quatro turbinas, alega ter provas de que a empresa
pública de produção de eletricidade (Prodel) tomou posse destes bens e que
estes estão a ser transferidos para uma central elétrica no Lubango (província
da Huíla). O tribunal do Sul de Nova Iorque realizou em 30 de outubro a
primeira audiência preliminar no caso Aenergy contra Angola e a General
Electric, por via telefónica, com a defesa do Governo angolano, na voz do
advogado Michael Ehrenstein, a reivindicar que Nova Iorque não tinha jurisdição
sobre as queixas feitas pela Aenergy e que um processo similar está a decorrer
em Angola, perante o Supremo Tribunal. Numa carta datada de 30 de novembro,
dirigida ao juiz John Cronan, a que a Lusa teve acesso, os defensores da
Aenergy alegam que a Prodel "tomou posse" dos equipamentos e que o
tribunal é competente para julgar o diferendo. "As turbinas estão
atualmente na posse da Prodel -- e não do IGAPE [Instituto de Gestão de Ativos
e Participações do Estado] e não foram levadas para preservar as provas",
alegam os advogados da Aenergy, referindo na carta que a empresa "ouviu
rumores" de que os equipamentos estavam a ser transferidos da sede da
Prodel em Luanda para uma central elétrica no sul de Angola. Os rumores terão
sido confirmados por um representante legal da Aenergy, que constatou a
presença dos equipamentos na sede da Prodel, em Luanda, bem como através de
imagens de satélite disponíveis através do Google Earth. O representante da
Aenergy viajou também até ao Lubango, tendo encontrado na central de Arimba,
operada pela Prodel, componentes das turbinas que estavam em falta na sede da
elétrica. "Estas provas confirmam que, ao contrário das alegações de
Angola perante este tribunal, as turbinas retiradas da Aenergy estavam em posse
e controle físico do Prodel, não IGAPE, que o GAPE não é uma entidade separada,
e que as turbinas não foram levadas fisicamente para preservar as provas",
lê-se na carta, assinada pelo advogado Vincent Levy. O caso que chegou à barra
dos tribunais norte-americanos respeita a 13 contratos assinados entre a
Aenergy e Ministério da Energia e Águas (Minea), em 2017, para construção,
expansão, requalificação, operação e manutenção de centrais de geração de
energia elétrica em Angola. Trata-se de
um processo de responsabilidade civil intentado pela Aenergy, do empresário
português Ricardo Leitão Machado, e a sua subsidiária Combined Cycle Power
Plant Soyo SA, contra o Minea, o Ministério das Finanças, a Empresa Pública de
Produção de Eletricidade (Ende) e a Empresa Nacional de Distribuição de
Eletricidade (Prodel), chamados "réus de Angola" e ainda contra três
corporações da General Electric (GE), antiga parceira comercial da
acusadora. Na acusação inicial da
Aenergy no Tribunal Federal de Nova Iorque, submetida em 07 de maio, os
"réus de Angola" são acusados de oito crimes, entre os quais dois de
rescisão de contrato, um de enriquecimento ilícito, dois de violação da lei
internacional (bens físicos e bens intangíveis) e um de expropriação ilegal. Na
primeira audiência, os advogados de defesa de Angola, Michael Ehrenstein, e da
GE, Orin Snyder, tentaram demonstrar que o tribunal de Nova Iorque não tem
jurisdição sobre o caso, que deve ser julgado em Angola. A Aenergy pede
compensação monetária de pelo menos 550 milhões de dólares (mais de 471 milhões
de euros) e uma indemnização.
- Alguns empresários na província da Huíla questionam as modalidades que
o governo angolano definiu para pagar as obras inseridas no Programa Integrado
de Intervenção Municipal (PIIM). Sem gravar entrevista alguns empresários
disseram que o modelo que privilegia o pagamento das empreitadas de forma
equilibrada com a execução física não ajuda o sector. A centralização dos
pagamentos é igualmente bastante criticada pelos empresários, uma situação que
para o economista, Altino Silvano e no actual contexto difícil em nada abona as
empresas. “Nós estamos num cenário muito complicado, os indicadores
macroeconómicos estão a nosso desfavor e é preciso que o estado cumpra a sua
parte honrando com os compromissos”, disse Silvano para quem “o mais agravante
aqui é que muitas das vezes o estado fica muito tempo se calhar sem pagar às
empresas, não se faz a actualização”. Para o governo, o modelo adotado para
pagar as obras do PIIM é o mais adequado, embora reconheça a necessidade de
encurtar os prazos de pagamentos aos empresários. “ Temos feito diligências
junto do Ministério das Finanças no sentido de encurtar esse tempo desde a
remessa até ao tratamento das faturas é um trabalho que temos feito diariamente
e pensamos que nos últimos tempos temos resolvido”, disse o director do
gabinete provincial do plano e estatística do governo da Huíla, Miguel Luzolo.
Para o empresário Carlos Damião, apesar das mais-valias do PIIM, o programa que
o governo assegura ser o único com dinheiro garantido, denota alguma falta de
sustentabilidade. “ Neste projecto PIIM com excepção da areia da pedra do
cimento e do ferro tudo o resto é importado”, disse. “Continuamos a dar milhões
e milhões de dólares as empresas que importam tudo o resto que é necessário
para a construção civil - vidros, dobradiças, fechaduras, autoclismos loiça
sanitária etc e etc”, acrescentu o empresário pada quem “há aqui uma falha
neste projecto porque continuamos a importar cerca de 50 por cento do valor do
imóvele portanto isso não vai resolver o nosso problema da economia”.
- Secretária de Estado para Orçamento e Investimento Público
manifestou-se surpresa com a questão da dívida das missões diplomáticas
angolanas, quando foram já disponibilizados 40,1 milhões de euros para sua
liquidação. Aia-Eza da Silva respondia à preocupação colocada pela presidente
da comissão de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades
Angolanas da Assembleia Nacional, Josefina Diakité, na discussão na
especialidade da proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) 2021. Segundo a
secretária de Estado para Orçamento e Investimento Público, há cerca de dois anos,
depois de o Presidente angolano, João Lourenço, assumir funções, um dos
primeiros dossiers que o Ministério das Relações Exteriores apresentou foi a
situação das dívidas das missões diplomáticas. A questão das alterações do
câmbio foi a justificação apresentada pelos responsáveis dessas missões, contou
a secretária de Estado para o Orçamento e Investimento Público, salientando que
se queixavam também de que o Ministério das Finanças fazia as transferências
sempre com a mente em kwanzas, moeda angolana, que "transformados em
dólares eram quase nada". "A primeira solução que, na altura, nós, o
Ministério das Finanças encontrámos foi que, [tendo em conta que] a situação
não vai melhorar tão cedo, o melhor é redimensionar e esse processo começou",
explicou. Houve redução de pessoal, algumas embaixadas foram fechadas e "o
processo foi avançando" sendo apurado um montante em dívida de,
aproximadamente 33,4 milhões de euros", prosseguiu.De acordo com Aia-Eza
da Silva, o Ministério das Finanças defendeu, na altura, que "o importante
era pagar a dívida, sim, mas que fosse uma dívida controlada". Assim,
foram constituídas equipas conjuntas entre o Ministério das Relações Exteriores
e das Finanças para certificar, verificar e pagar. "Saíram equipas nossas
pelas várias missões, o montante que foi apurado não foi o que foi previamente
declarado, pagou-se o que havia por se pagar", disse, Contudo, continuou,
devido a pressões para que se pagasse o restante: "Mesmo sem apuração
completa - porque as dívidas estavam aí e era a imagem de Angola e todos os
embaixadores reclamavam junto do titular do poder Executivo - o dinheiro foi
atribuído, com o compromisso das missões 'a posteriori' justificarem os
pagamentos que fizeram".
- O Presidente angolano autorizou um crédito adicional de 2.677 milhões
de kwanzas (3,4 milhões de euros) para o pagamento de despesas do Sinse
(Serviço de Informação e Segurança do Estado), refere um diploma hoje publicado
no Diário da República. O documento acrescentou que o crédito “deve ser
atribuído faseadamente, em função das necessidades de pagamento e após
esgotadas todas as verbas atribuídas inicialmente”. Num outro diploma com a
mesma data, 26 de novembro, o Presidente João Lourenço, aprovou a implementação
da Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida (DSSI), lançada pelo G20, e
autorizou a ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, a negociar, aprovar e
assinar os termos e condições específicas de qualquer documentação relacionada
com esta iniciativa. Na semana passada, a ministra participou num evento
‘online’ “Investir em África”, realizado pela agência Bloomberg, indicando
estarem ainda a ser negociados os termos do acordo do pagamento da dívida aos
principais credores. “Em relação aos credores na China, beneficiámos da
iniciativa DSSI com um dos credores nas mesmas condições que os outros bancos
que fazem parte da iniciativa. Ao mesmo tempo estamos, também, a negociar com
outros dois credores com quem temos parcerias comerciais. Uma negociação que
nos dê um alívio fiscal e que nos permita gastar com outras despesas, muito
necessárias como a saúde”, referiu. De acordo com Vera Daves de Sousa, o
desejável seria um alívio fiscal para os próximos três anos, começando a contar
em 2020, estimando que desse negociação resultaria um alívio de poupança de
quase 6 mil milhões de dólares (cinco mil milhões de euros) resultantes da
negociação, o que se traduziria numa grande ajuda para alavancar a economia.
RAU – Rádio Angola Unida - Uma rádio ao serviço dos angolanos, que não
têm voz em defesa dos Direitos Humanos e Combate a Corrupção, em prol de um
Estado Democrático e de Direito, apostando no Desenvolvimento sustentável e na
dignidade do povo soberano de Angola.
Os programas da Rádio Angola Unida (RAU) são
apresentados e produzidos em Washington D.C.
Perguntas e sugestões podem ser enviadas para
Prof.kiluangenyc@yahoo.com.
PARA OUVIR:https://www.blogtalkradio.com/profkiluangenyc/2020/12/04/angolacontencioso-com-investidor-estrangeiro-aenergy-vs-confisco?fbclid=IwAR0oyZqXv1wzFkFT88ydu9bpHpWlRSpF-_vI27JFQ67puG-fLBRHM6sluU4
