Rádio Angola Unida (RAU): 206º Edição do
programa "7 dias de informação em Angola" apresentado no dia 04-3-2021
por Serafim de Oliveira com análises e comentários de Carlos Lopes:
- Após o Presidente angolano João Lourenço anunciar o início de um
processo de "revisão pontual" da Constituição, partidos e juristas
preferem esperar para ver. O jurista Vicente Pongolola diz não estar convencido
que as alterações pontuais à Constituição avançadas pelo Presidente da República
tragam alguma mudança no actual sistema de governação e admitindo que possam
forçar a alteração da periodicidade das eleições em Angola. Em conversa com a
VOA, Pongolola diz haver "um sério risco de que as eleições não se
realizem no próximo ano tendo em conta o que se pretende agora” e classifica
abolição do gradualismo nas eleições autárquicas como “uma operação de charme”.
Entretanto, o também jurista Carlos Veiga entende que as propostas de alteração
pontual à Constituição do país "são muito positivas e visam impor a
normalidade constitucional”. Veiga considera que as propostas do Presidente da
República colocam um desafio aos políticos do país no sentido de alargar o
debate à volta dos temas mais candentes do país. “Vai haver um debate
interessante que vai ajudar a interpretar correctamente o que nesta altura
carece de algum esclarecimento”, sustenta. As propostas de alteração do
Presidente da República são justificadas com a necessidade de, entre outros,
“preservar a estabilidade social, corresponder à realidade e aos desafios do
desenvolvimento do país, o reforço institucional,norelacionamento entre o
Presidente da República e a Assembleia Nacional''. A proposta introduz na
Constituição a figura de “Governo de gestão corrente”, a vigorar no início das
campanhas eleitorais até a posse do Executivo a ser eleito e que visa impedir o
Presidente em funções “tomar decisões de fundo”.
- A violência nas manifestações em
Angola, que integra mais uma vez o grupo de “países não livres” no relatório
Liberdade no Mundo 2021 da organização Freedom House, divulgado nesta
quarta-feira, 3, constitui o reflexo de um regime agarrado a práticas de
partido único, com monopólios em vários sectores da vida, mas com margem para
uma sociedade civil influente. É desta forma que analistas angolanos olham para
a posição do país em matéria de liberdades, extensivas à comunicação social,
havendo quem associe o que chama de repressão policial à corrupção, fenómeno
que o Presidente define como inimigo em mais de três anos de governação. Em
grande medida focado nos acontecimentos de Cafunfo, ainda em voga, o economista
Filomeno Vieira Lopes diz que o rótulo de país não livre pune a actuação das
autoridades face a protestos. "Usam o monopólio do poder, da força, da
economia, o que é a essência da ditadura e de país autoritário. É a sonegação
de direitos, marginalização dos outros porque as coisas não acontecem como o
poder quer’’, justifica Vieira Lopes, acrescentando que "a repressão visa
evitar denúncias de corrupção’’. De acordo com aquele analista, um ponto de
partida para cenários diferentes pode ser a proposta de revisão constitucional
anunciada pelo Presidente João Lourenço. “Era por aí que, eventualmente,
deveria ter começado, e com maior profundidade. O próprio sistema legal viabiliza
esta dinâmica de partido único, de país autoritário’’, sublinha Vieira Lopes,
para quem “quando um Presidente tem excessos de poder e uma Assembleia não
fiscaliza …’’. Mesmo perante este quadro, o consultor social João Misselo da
Silva, da Organização Humanitária Internacional (OHI), considera que existem
margens para que a sociedade civil ajude na prevenção de cenários de violência.
"Há limitações no exercício das liberdades, por isso a sociedade civil
deve criar espaços de diálogo, chamar as autoridades. Nem tudo está perdido,
por duas razões muito simples: a sociedade civil é proactiva na promoção da
cidadania para o contexto de Angola e há capacidade para a promoção da
liberdade de imprensa". O relatório Liberdade no Mundo 2021 da organização
não governamental Freedom House, com sede em Washington, coloca Angola como
único país africano de língua portuguesa no grupo de Estados não livres,
enquanto Moçambique e Guiné-Bissau integram o grupo de países parcialmente
livres e Cabo Verde e São Tomé e Príncipe no de países livres.
- Luanda prevê realizar o sonho de muitos angolanos: ter rádios
comunitárias através de uma nova lei que está em fase de consulta pública.
Jornalistas esperam que a proposta não traga "valores absurdos" e
duras exigências. O Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA) defende que a
adequação do pacote legislativo da Comunicação Social, que está em fase de
consulta pública em Angola, deve banir "os valores absurdos" exigidos
para a constituição de uma estação radiofónica. Em Angola, os investidores no
setor da imprensa encontram enormes dificuldades para constituir uma estação
televisiva ou uma rádio. A rádio é o meio de comunicação mais utilizado pelos
angolanos, mas a sua abrangência e pluralidade ainda está fora da realidade. Só
a Rádio Nacional de Angola (RNA) é ouvida em todo o país. A lei angolana exige
perto de 100 mil euros para quem queira ter uma rádio local em Angola. Este
valor é "absurdo", segundo o secretário-geral do sindicato dos
Jornalistas Angolanos, Teixeira Cândido. "Dizem ainda que se quiser ter
uma rádio que emite em todo o território nacional, deve-se pagar 250 milhões de
Kwanzas (mais de 330 mil euros). Estes valores são absurdos por um lado, porque
não há bancos que nos vão conceder isso, segundo, impede que os jornalistas e
outros profissionais possam constituir órgãos de comunicação social", diz
Teixeira Cândido, defendendo que "há aqui uma limitação de livre
concorrência. Este é um dos grandes
problemas".
- O Presidente angolano falou hoje, pela primeira vez, sobre os
incidentes em Cafunfo, condenando o alegado ato de rebelião, mas garantindo
também que serão responsabilizados os polícias que terão "praticado atos
considerados desumanos". Um mês depois dos acontecimentos violentos, que,
segundo a versão oficial, causaram seis mortos durante uma alegada invasão de
uma esquadra, mas que testemunhas locais e organizações da sociedade civil
descreveram como uma tentativa de manifestação em que foram mortas mais de 20
pessoas, João Lourenço falou sobre o caso, afirmando que se aguardam ainda as
conclusões do inquérito em curso. O Presidente angolano falava hoje na abertura
da segunda sessão ordinária do Conselho de Ministros, que decorre na Cidade
Alta em Luanda, sublinhando que a sua intervenção teria como foco não a
corrupção ou a covid-19, mas "acontecimentos políticos sociais dos últimos
dias que têm despertado a atenção" da sociedade angolana. Segundo João
Lourenço, o país foi surpreendido no dia 30 de janeiro com um "ato de
rebelião armada na vila de Cafunfo, na Lunda Norte, protagonizado por cidadãos
nacionais e estrangeiros que atacaram com armas uma esquadra policial",
resultando em consequência da reação das forcas policias a morte de seis
insurgentes e alguns feridos "que foram prontamente assistidos nalgumas
unidades hospitalares". O Presidente lamentou a perda de vidas humanas
"19 anos depois do calar definitivo das armas no país e do
restabelecimento da paz entre os angolanos", mas condenou
"energicamente" a ação, desencorajando a prática de todos os atos que
atentam contra a segurança e a soberania nacional, contra a Constituição e a
lei como a tentativa de divisão e desmembramento ou separação de parcelas do
território nacional. João Lourenço deixou também recados às organizações não
governamentais, bispos católicos e partidos da oposição que condenaram a ação
da polícia no que descreveram como um massacre. "Como sempre, surgiram
visões que se apressaram a condenar a ação policial que frustrou a ação
criminosa, e não os atores do atentado contra o Estado angolano. Para estas
pessoas e organizações, criminosa é a polícia porque, no seu entender, os que
na madrugada atacaram com armas a esquadra policial são pacatos cidadãos que
realizavam uma simples manifestação reivindicando melhores condições de vida",
disse. Segundo o chefe de Estado, incluem-se neste grupo "partidos
políticos com assento parlamentar cujos deputados juraram cumprir e fazer
cumprir a lei". Neste sentido, continuou o chefe do executivo angolano, é
preciso deixar que "os competentes órgãos do Estado, o Serviço de
Investigação Criminal (SIC), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e os
tribunais apurem toda a verdade dos factos, a responsabilidade de cada um dos
participantes e atuem dentro dos termos da lei". João Lourenço disse ainda
que é preciso aguardar pelas conclusões do inquérito em curso e a
responsabilização criminal dos agentes da polícia que "terão praticado
atos considerados desumanos desonrando a farda que envergam". O chefe de
Estado angolano condenou ainda "veementemente esse tipo de práticas que em
nada dignificam a corporação". A polícia angolana afirma que cerca de 300
pessoas ligadas ao Movimento do Protetorado Português Lunda Tchokwe (MPPLT),
que há anos defende autonomia desta região rica em recursos minerais, tentaram
invadir nesse dia uma esquadra policial e, em defesa, as forças de ordem e
segurança atingiram mortalmente seis pessoas. A versão policial é contrariada
pelos dirigentes do MPPLT, partidos políticos na oposição e sociedade civil
local que falam em mais de 20 mortos.
- A ministra das Finanças de
Angola disse hoje que a primeira prioridade para o financiamento dos projetos
no país é recorrer ao investimento privado, e só depois usar o financiamento
das instituições financeiras multilaterais internacionais. "Temos de ser
conservadores, estamos a olhar para o financiamento concessional e
semiconcessional, mas esta é a segunda opção, a primeira opção é o investimento
privado, fazer com que os investidores privados estrangeiros invistam em
Angola, e com isso vamos fazer crescer a economia, criar empregos e aumentar a
receita fiscal", disse Vera Daves de Sousa. A governante angolana falava
no primeiro painel do Fórum Orçamental Africano, que decorre hoje e
quarta-feira a partir de Washington em formato virtual. No painel com a
presença, entre outros, da diretora executiva do Fundo Monetário Internacional
(FMI), Kristalina Georgieva, do comissário do Comércio da União Africana,
Albert Muchanga, e da comissária da União Europeia para as Parceiras
Internacionais, Jutta Urpilainen, a ministra angolana disse que "o
financiamento público servirá para as infraestruturas, para os projetos que
tiverem mais impacto social e para aqueles com menor rentabilidade, que o
Governo fará por si próprio". Durante as intervenções, Vera Daves
salientou que "o setor privado vai ter um papel importante para a economia
crescer e assim aumentar a base fiscal que permitirá avançar para os
investimentos públicos que diminuam as desigualdades", que todos os
interveniente reconheceram que aumentaram devido aos efeitos da pandemia de
covid-19. Questionada sobre o impacto da descida dos preços do petróleo e das
medidas de confinamento na economia de Angola, o segundo maior produtor de
petróleo na África subsaariana, Vera Daves relembrou as medidas que tomou para
suster o crescimento do rácio da dívida sobre o Produto Interno Bruto (PIB) e
vincou que, para além da reestruturação de vários empréstimos de credores
oficiais e bilaterais, "os credores privados estão abertos a
negociar" e a "dar mais espaço de manobra". As reformas
económicas lançadas nos últimos anos, acrescentou a governante, estão já a
apresentar sinais de sucesso, destacando a proteção das reservas internacionais
e os investimentos feitos dentro do país, nomeadamente na agricultura. "Conseguimos
proteger as nossas reservas internacionais, e também dar um sinal ao mercado de
que a produção nacional é uma boa opção de investimento, estamos a ver os
resultados, há investidores locais a pôr dinheiro na agricultura e nas pequenas
indústrias, porque percebem que o regime livre da taxa cambial cria um
incentivo e sabem que o Estado não está a subsidiar as importações como era
feito no regime cambial anterior", argumentou a ministra.
RAU – Rádio Angola Unida - Uma rádio ao serviço dos angolanos, que não
têm voz em defesa dos Direitos Humanos e Combate a Corrupção, em prol de um
Estado Democrático e de Direito, apostando no Desenvolvimento sustentável e na
dignidade do povo soberano de Angola.
Os programas da Rádio Angola Unida (RAU) são
apresentados e produzidos em Washington D.C.
Perguntas e sugestões podem ser enviadas para
Prof.kiluangenyc@yahoo.com.
PARA OUVIR: https://www.blogtalkradio.com/profkiluangenyc/2021/03/05/polticas-pblicas-de-desenvolvimentodiscursos-ocos-da-ministra-das-finanas?fbclid=IwAR0wwRCCRpo7HrF4naAOS3S2xbwDKtYE1kycgfOwXR18q9RuTc-xU35UKJA
