Rádio Angola Unida (RAU): 180º
Edição do programa "7 dias de informação em Angola" apresentado no dia 13-08-2020
por Serafim de Oliveira com análises e comentários de Carlos Lopes:
- A Assembleia Nacional aprovou esta terça-feira a proposta de Lei que altera
a Lei de Bases do Setor Empresarial Público, com voto contra do grupo
parlamentar da CASA-CE, por considerá-la excessiva e desincentivadora do
investimento. O diploma legal, que foi aprovado com 181 votos a favor, oito
contra da Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral
(CASA-CE) e sem abstenções, é de iniciativa do executivo angolano e tem como
objetivo introduzir a figura das 'Golden Shares'. Com as 'Golden Shares' ou
ações privilegiadas, o Estado passa a ter poderes especiais para garantir
interesses estratégicos em empresas, sem prejudicar o seu funcionamento.
- Segundo uma nota da presidência divulgada esta terça-feira (11.08), o
chefe de Estado recebeu há dias a lei do novo Código de Processo Penal para
promulgação e fez chegar hoje ao presidente da Assembleia Nacional, Fernando da
Piedade Santos "Nandó", uma carta a partilhar "reflexões e
preocupações" sobre o diploma, solicitando a reapreciação de algumas das
disposições. As questões levantadas pelo chefe do Executivo angolano estão
relacionadas com os "valores da probidade no exercício de funções públicas
e do compromisso nacional com a prevenção e o combate à corrupção". João
Lourenço considerou que a perspetiva apresentada pelo novo Código de Processo
Penal "pode não estar alinhada com a visão atual e transmitir uma mensagem
equívoca quanto aos crimes cometidos no exercício de funções públicas". Em
causa estão "os artigos 357.º e seguintes, em particular os crimes de
participação económica em negócio, tráfico de influências e corrupção no setor
político", que embora obedeçam às diretrizes gerais da reforma da política
criminal, "paradoxalmente tendem a estabelecer sanções menos gravosas do
que as previstas no Código Penal ainda vigente". Na carta dirigida a
"Nandó", o Presidente angolano argumentou que "a prevenção do
crime e a defesa preventiva de altos valores sociais" exigem que se
transmita "à sociedade em geral, no plano legislativo, uma mensagem clara
do comprometimento do Estado angolano, dos servidores públicos e de cada um dos
seus cidadãos com o combate à corrupção, à impunidade e às demais manifestações
ilícitas que integram o conceito de crime de 'colarinho branco'". Outra
área em que o chefe de Estado pediu a reapreciação do Código de Processo Penal
está relacionada com o ambiente, com João Lourenço a defender a introdução de
uma abordagem "suficientemente inibidora" para os crimes
correspondentes.
- "Após 20 anos dedicados à criação, ao desenvolvimento e ao sucesso
da Unitel, optei por deixar o cargo de membro do conselho de administração da
empresa", disse Isabel dos Santos num comunicado enviado à Lusa. A
empresária que controla a Vidatel, detentora de 25% da empresa, explica que a
sua decisão se prende com "o clima de conflito permanente" que se
instalou no conselho de administração da empresa, que tem como principal
acionista a petrolífera estatal Sonangol. "Numa altura em que a economia
angolana e o mercado das telecomunicações atravessam condições económicas
particularmente adversas, parece-me contraproducente e irresponsável permitir
que um clima de conflito permanente e de politização sistemática dos
administradores se instale no conselho de administração da empresa, fruto das
relações entre acionistas", justifica Isabel dos Santos no comunicado. A empresária,
filha do ex-Presidente angolano José Eduardo dos Santos, salienta ainda que
este órgão "deve ser ocupado por pessoas dedicadas e com um espírito de
equipa, comprometidas com o trabalho rigoroso e produtivo, no interesse da
empresa e dos seus colaboradores e clientes".
- Pela primeira vez o MPLA admitiu em público que é quase uma certeza que
não haverá eleições autárquicas, provocando condenações por parte dos três
principais partidos da oposição. A maioria da oposição parlamentar angolana
considera que o adiamento das eleições autárquicas, sugerido pela primeira vez,
pelo MPLA, alegando os efeitos da Covid-19, “é um subterfúgio para esconder a
falta de vontade política” do partido no poder. Com efeito, o secretário para
os Assuntos Eleitorais do MPLA afirmou não haver, de momento, "condições
objetivas” para levar o escrutínio avante, em meio à pandemia. Em declarações à
Rádio Nacional, Mário Pinto de Andrade sustentou que a experiência dos países
da África Austral que realizaram eleições legislativas foi “muito má”, o que
exige muita cautela. "Aliás, nós temos estado, ao nível do MPLA e dos
partidos da oposição, a participar (em encontros) online de outros países aqui
da África Austral que realizaram eleições legislativas, e em que as pessoas
pedem-nos para termos cautela porque a experiência deles foi, de fato, muito
má”, sublinhou Pinto de Andrade. A UNITA, o PRS e a CASA-CE entendem,
entretanto, que “os primeiros sinais” que revelaram o desinteresse do MPLA na
realização do escrutínio, em 2020, foram dados com a não aprovação do pacote
eleitoral autárquico e com fato de o actual Orçamento Geral do Estado não
contemplar qualquer verba para as eleições autárquicas.
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têm voz em defesa dos Direitos Humanos e Combate a Corrupção, em prol de um
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